Autor: Leonardo Henrique Miranda Cruz - Pós-graduado em Perícia e Auditoria Ambiental.
A logística reversa do plástico é necessária. Isso precisa ficar claro desde o início. O Brasil não pode continuar tratando embalagens plásticas como um problema sem dono, jogado sobre municípios, consumidores, catadores e meio ambiente. A cadeia produtiva precisa assumir responsabilidade sobre aquilo que coloca no mercado.
Mas uma política pública correta pode produzir efeitos negativos quando é mal calibrada. E é exatamente esse o ponto crítico do debate sobre o Decreto nº 12.688/2025: a logística reversa do plástico é uma medida ambientalmente necessária, mas não pode ser implantada como um choque regulatório sobre empresas que ainda não possuem estrutura, fornecedores, tecnologia, documentação e margem financeira para cumprir todas as novas exigências de forma imediata.
O decreto institui o sistema de logística reversa de embalagens plásticas, envolvendo fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. Ele também abrange embalagens primárias, secundárias, terciárias e produtos plásticos equiparáveis, além de priorizar cooperativas e associações de catadores na operação do sistema.
A intenção ambiental é correta. A dúvida está na velocidade, no custo e na capacidade real de adaptação do setor produtivo.
O avanço ambiental é necessário
O plástico está presente em praticamente todas as cadeias econômicas: alimentos, bebidas, higiene, limpeza, medicamentos, cosméticos, comércio eletrônico, indústria, agricultura, transporte e varejo. Ele é barato, leve, resistente e funcional. Por isso, tornou-se dominante.
O problema é que essa eficiência econômica gerou um passivo ambiental gigantesco. Quando a embalagem é vendida, usada e descartada, o custo de lidar com ela muitas vezes recai sobre a coleta pública, os aterros, os catadores informais e o meio ambiente. A logística reversa busca corrigir essa distorção.
Nesse sentido, o decreto acerta ao tentar transformar a responsabilidade ambiental em obrigação concreta. Ele estabelece objetivos como ampliar a infraestrutura de recolhimento, estimular o aproveitamento das embalagens, incentivar insumos de menor impacto ambiental, desenvolver mercados para reciclados, melhorar as condições de trabalho de cooperativas e promover modelos de economia circular.
Portanto, a discussão séria não deve ser “ser contra ou a favor da logística reversa”. A discussão correta é outra:
Como implementar a logística reversa sem destruir empresas, empregos e competitividade?
O maior risco: a empresa querer cumprir e não conseguir
O maior risco para as empresas não é apenas a multa. O maior risco é a não conformidade involuntária.
Isso ocorre quando a empresa até deseja cumprir a regra, mas não encontra condições reais para isso. Ela pode não ter sistema para medir a massa de plástico colocada no mercado. Pode não ter fornecedor de resina reciclada com qualidade e documentação. Pode não encontrar reciclador licenciado. Pode não conseguir contratar entidade gestora. Pode não ter equipe jurídica, ambiental e contábil para lidar com relatórios, notas fiscais, rastreabilidade e auditorias.
O decreto exige comprovação anual de resultados e prevê a apresentação de relatórios até 30 de julho de cada ano. Também exige notas fiscais, homologação por verificador de resultados e auditoria da rastreabilidade das notas fiscais eletrônicas.
Esse ponto é decisivo. A obrigação não é apenas reciclar. A obrigação é provar que reciclou, dentro de critérios técnicos, documentais e legais.
Para grandes empresas, isso é difícil, mas possível. Para pequenas e médias empresas, pode ser um divisor de águas.
O impacto positivo para as empresas
Apesar dos riscos, a logística reversa pode gerar benefícios relevantes para o setor produtivo.
Empresas que se adaptarem primeiro podem ganhar vantagem competitiva. Grandes redes de varejo, indústrias exportadoras, marcas com política ESG e compradores institucionais tendem a preferir fornecedores capazes de comprovar conformidade ambiental.
Também haverá estímulo à inovação. Embalagens mais leves, recicláveis, retornáveis, reutilizáveis ou produzidas com conteúdo reciclado podem ganhar espaço. Isso pode reduzir desperdício, melhorar processos e abrir novos mercados.
Outro efeito positivo é a profissionalização da cadeia de resíduos. Recicladores, cooperativas, consultorias ambientais, empresas de auditoria, plataformas de rastreabilidade, operadores logísticos e fabricantes de resina pós-consumo podem crescer. O decreto menciona expressamente soluções como pontos de entrega voluntária, coleta seletiva, unidades de triagem, unidades de fabricação de resina pós-consumo reciclada e certificados de reciclagem.
Se bem implementada, a política pode transformar resíduo em ativo econômico. Pode tirar trabalhadores da informalidade, gerar renda para cooperativas, estimular tecnologia nacional e fortalecer uma indústria de reciclagem mais robusta.
O impacto negativo para as empresas
O lado negativo está na velocidade da imposição e no custo de adaptação.
Empresas terão que investir em controle de dados, sistemas, consultoria, auditoria, rastreabilidade, contratação de operadores, compra de reciclado, revisão de embalagens e relatórios. Isso não é apenas uma obrigação ambiental; é uma nova camada de custo regulatório.
O risco é maior para negócios com margem apertada. Pequenas indústrias, fabricantes regionais, distribuidores, importadores menores e empresas que usam embalagem plástica barata para competir por preço podem sentir o impacto de forma muito mais dura.
O custo também pode chegar ao consumidor. Quando a embalagem fica mais cara, quando a logística fica mais complexa e quando o cumprimento da norma exige serviços especializados, parte desse custo tende a ser repassada aos preços.
Há ainda o risco de concentração de mercado. Grandes empresas conseguem se adaptar mais rápido. Pequenas podem sair do mercado, operar na informalidade ou serem absorvidas por concorrentes maiores.
Esse é um efeito colateral perigoso: uma política ambiental criada para corrigir um problema coletivo pode acabar favorecendo empresas grandes e penalizando empresas menores, justamente as que têm menos acesso a crédito, tecnologia e assessoria especializada.
O risco de “quebra-quebra” empresarial
O risco de “quebra-quebra” não deve ser entendido como uma onda imediata de falências causada por uma única multa. O risco é mais silencioso e acumulativo.
Ele pode acontecer pela soma de fatores: aumento do custo da embalagem, obrigação de contratar serviços especializados, dificuldade de comprar material reciclado certificado, perda de contratos com grandes clientes, insegurança jurídica, fiscalização desigual e falta de estrutura para cumprir prazos.
O setor informal pode ganhar vantagem se a fiscalização atingir principalmente empresas formais. Nesse cenário, quem cumpre a regra fica mais caro, enquanto quem descumpre continua vendendo mais barato. Isso desorganiza o mercado e pune justamente quem tenta agir corretamente.
Portanto, o risco real é criar um ambiente em que a empresa formal, pagadora de impostos e empregadora, seja pressionada por novas obrigações, enquanto concorrentes informais escapam do custo regulatório.
As metas foram altas?
As metas têm lógica ambiental, mas são agressivas no curto prazo.
O decreto estabelece índice nacional de recuperação de embalagens plásticas começando em 32% em 2026 e chegando a 50% em 2040. Também estabelece índice de conteúdo reciclado incorporado começando em 22% em 2026 e chegando a 40% em 2040.
O problema não está apenas nos percentuais finais. O ponto crítico é o ponto de partida.
Começar com 32% de recuperação e 22% de conteúdo reciclado já no primeiro ano de vigência prática pode ser pesado para parte do setor. Isso exige infraestrutura, fornecedores, documentação, tecnologia, fiscalização e mercado de reciclados funcionando com maturidade.
O Brasil tem realidades regionais muito diferentes. A estrutura de coleta seletiva, triagem, cooperativas, recicladores licenciados e disponibilidade de resina reciclada não é igual no Sudeste, Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul. Embora o decreto traga percentuais regionais para recuperação, o desafio operacional continua grande.
Por isso, a crítica não deve ser simplista. Não se trata de dizer que as metas são “erradas”. O ponto é que elas podem ser altas demais para o primeiro ciclo de adaptação, especialmente para pequenas e médias empresas.
O escalonamento deveria ser mais lógico
Uma política pública ambiental eficiente precisa combinar obrigação com capacidade de execução. Não basta impor meta; é preciso criar as condições para que a meta seja cumprida.
Um escalonamento mais lógico poderia seguir cinco etapas.
Primeiro, um período inicial de diagnóstico obrigatório. Empresas declarariam quanto plástico colocam no mercado, quais embalagens usam, quais fornecedores possuem e qual sua capacidade atual de comprovação.
Segundo, metas iniciais menores para pequenas e médias empresas. O porte econômico precisa importar. Uma multinacional e uma pequena indústria regional não têm a mesma capacidade de adaptação.
Terceiro, incentivos antes da punição pesada. Linhas de crédito, apoio técnico, capacitação de cooperativas, regularização de recicladores e sistemas simplificados de declaração poderiam reduzir o impacto negativo.
Quarto, metas diferenciadas por tipo de embalagem. Embalagens alimentícias, farmacêuticas, cosméticas, químicas e de uso geral possuem exigências técnicas distintas. O risco sanitário e a viabilidade de uso de reciclado não são iguais em todos os casos.
Quinto, fiscalização equilibrada. Se apenas empresas formais forem cobradas, a política pode gerar informalidade. A fiscalização precisa alcançar importadores, marketplaces, distribuidores, fabricantes e comerciantes de forma proporcional e justa.
O impacto sobre empregos
A logística reversa pode gerar empregos. E esse talvez seja um dos seus pontos mais promissores.
A cadeia de reciclagem pode demandar mais trabalhadores em coleta, triagem, transporte, beneficiamento, reciclagem, controle de qualidade, engenharia de materiais, auditoria ambiental, tecnologia de rastreabilidade, design de embalagens e gestão de cooperativas.
O decreto também prioriza cooperativas e associações de catadores, o que pode ajudar na formalização e valorização desses trabalhadores.
Mas também há risco de perda de empregos em empresas que não conseguirem absorver o custo. Pequenas indústrias de embalagem, fabricantes com margens apertadas, distribuidores regionais e negócios dependentes de embalagem barata podem reduzir produção, cortar funcionários ou encerrar atividades.
A grande pergunta é: os empregos criados na economia da reciclagem compensarão os empregos perdidos nas empresas pressionadas pelo custo regulatório?
A resposta depende da implementação. Se houver financiamento, capacitação, transição gradual e segurança jurídica, o saldo pode ser positivo. Se houver apenas obrigação, prazo curto e multa, o saldo pode ser negativo para parte da economia.
Logística reversa não pode ser só multa
O Brasil precisa evitar um erro comum: transformar uma boa política ambiental em mais uma obrigação burocrática.
A logística reversa não pode ser apenas uma planilha, um certificado, uma taxa e uma ameaça de punição. Ela precisa ser política industrial, ambiental e social.
Industrial, porque envolve cadeia produtiva, matéria-prima, inovação, tecnologia, competitividade e custo.
Ambiental, porque busca reduzir resíduos, ampliar reciclagem e diminuir pressão sobre aterros e ecossistemas.
Social, porque envolve catadores, cooperativas, renda, inclusão produtiva e condições dignas de trabalho.
Se essas três dimensões forem integradas, o Brasil pode criar uma economia circular forte. Se forem ignoradas, o país pode criar apenas mais uma camada de custo para empresas formais.
Conclusão
A logística reversa do plástico é necessária, mas não pode ser implantada como choque regulatório. Ela precisa ser construída como política industrial, ambiental e social.
Se for feita com equilíbrio, pode gerar empregos, inovação, competitividade, inclusão de catadores, fortalecimento da reciclagem e redução real de impactos ambientais.
Mas se for feita apenas com obrigação, prazo curto e multa, pode produzir efeitos contrários: aumento de custos, informalidade, fechamento de empresas, concentração de mercado, judicialização e impacto negativo na economia brasileira.
O desafio do governo não é apenas impor metas. É criar uma transição viável.
O desafio das empresas não é apenas reclamar da regra. É se organizar, medir seu impacto, buscar adequação e participar da construção de uma cadeia mais eficiente.
E o desafio do setor é evitar dois extremos: de um lado, o negacionismo ambiental; de outro, o voluntarismo regulatório.
A logística reversa precisa avançar. Mas precisa avançar com inteligência econômica, segurança jurídica e responsabilidade social. Do contrário, uma política criada para corrigir o problema do plástico pode acabar criando outro problema: o enfraquecimento das empresas que sustentam produção, emprego e renda no Brasil.
Nota do autor
Esta análise foi elaborada por Leonardo Henrique Miranda Cruz, pós-graduado em Perícia e Auditoria Ambiental pelo Centro Universitário Internacional Uninter, com base em interpretação crítica dos impactos ambientais, econômicos e regulatórios da logística reversa do plástico no Brasil.
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